Termo de Uso - Farmacias e Drogarias
Seja bem-vindo(a) à nossa Plataforma!
Nós da Receita Digital queremos simplificar a rotina das Farmácias com o nosso serviço de Dispensação de Medicamentos.
Por meio da nossa Plataforma, as Farmácias podem, de forma prática e segura, controlar as Prescrições Digitais apresentadas, com histórico de dispensação, verificação de autenticidade da assinatura e, ainda, manter seu registro de controle de medicamentos dispensados através de receitas digitais em dia, de acordo com os critérios definidos pela Anvisa no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É mais segurança e praticidade para o seu dia a dia.
Nós consideramos que a nossa relação deve ser baseada em confiança e transparência.
Termos Essenciais para Compreensão dos Termos de Uso |
Antes da leitura deste documento, é importante que “Você” tenha em mente algumas definições, que são:
Ao longo do documento, também, podemos fazer referência a outros termos. Quando isso ocorrer, a palavra em questão estará entre aspas (“ ”).
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1. Propriedade da Plataforma
1.1. A Plataforma pertence à Receita Digital Tecnologia em Saúde Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.307.169/0001-00, com sede na rua Desembargador Vieira Cavalcanti, 721, no bairro Mercês, da cidade de Curitiba/PR, CEP 80510-342.
2. Aplicação dos Termos de Uso
2.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) são aplicáveis a todas as atividades e serviços ofertados pela Receita Digital às Contratantes que realizam a dispensação de medicamentos através da Plataforma, seja por seu website e/ou subdomínios, aplicativos, programas e/ou demais extensões. Por ser um Contrato com valor jurídico, vincula e estabelece direitos e obrigações entre a Receita Digital e Você.
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Receita Digital e as Farmácias ou
Farmacêuticos que fazem uso da Plataforma.Se você quiser saber mais a respeito das regras que são estabelecidas com os outrosUsuários da nossa Plataforma ( como Pacientes e Profissionais de Saúde) pedimos, porgentileza, que sejam acessados os Termos de Uso específicos nestes links:
- Médicos: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-medicos
- Dentistas: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-dentistas
- Veterinários: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-uso-medico-veterinario
- Pacientes: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-pacientes
3. Atuação
3.1. A Receita Digital oferece um ambiente online para que as Farmácias e seus Farmacêuticos realizem, de forma segura, a dispensação de medicamentos, bem como o controle e o armazenamento das Prescrições Digitais aviadas, para manter o gerenciamento desta dispensação, atuando como ferramenta auxiliar à gestão da sua farmácia e conformidade com o SNGPC.
4. Regulamentação
4.1. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, aos termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dos regulamentos e resoluções aplicáveis e de demais leis que venham a ser aplicadas às Dispensações Digitais aviadas pela Plataforma.
4.2. Além disso, a Plataforma está em constante atualização, para que seja mantido o cumprimento de toda a legislação vigente, inclusive normas e orientações da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e resoluções dos respectivos conselhos profissionais.
5. Destinatários da Plataforma
5.1. No que se refere à Dispensação Digital, nossa Plataforma é destinada às Farmácias e seus prepostos (Farmacêuticos), que são autorizados por lei a realizar a Dispensação Digital dos medicamentos.
5.2. A responsabilidade por acessos ao ambiente de Dispensação Digital por pessoas não autorizadas é de responsabilidade do respectivo Usuário, devendo este realizar todas as medidas necessárias para evitar acessos indevidos de pessoas não autorizadas.
6.1. Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, o usuário deve concordar com os presentes Termos de Uso, manifestando sua adesão às disposições ora apresentadas marcando a checkbox apresentada no momento do cadastro ou ao assinar o contrato de parceria que contém o acesso direto a este Termo , o conhecimento será presumido.
6.2. Com a adesão a estes Termos de Uso, o Usuário, por si e em nome e por conta e ordem da Contratante, declara que:
Leu e concorda em se submeter aos termos deste documento;
Compreende que a Receita Digital é o meio pelo qual são emitidas as Prescrições Digitais pelos Profissionais de Saúde e Médicos Veterinários que utilizam os serviços da Plataforma e que, portanto, não possui qualquer ingerência ou responsabilidade quanto aos medicamentos ministrados;
Os Termos de Uso têm natureza jurídica contratual, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas na operação aqui descrita nestes Termos; e
Quando aplicável, as redes de Farmácias conveniadas à Contratante têm ciência e aceitam as disposições realizadas nestes Termos de Uso.
7.1. Se a Farmácia ou os Farmacêuticos, durante o uso da Plataforma, descumprirem quaisquer das condições aqui previstas, a Receita Digital poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou realizar a exclusão do seu cadastro para utilização da Plataforma como Usuário, sem que seja necessário seu aviso prévio e sem prejuízo de eventual indenização pelo dano sofrido.
7.2. Por isso, a leitura atenta deste documento - que estabelece os critérios para nossa relação - é extremamente importante. O uso da Plataforma implica no reconhecimento e anuência da Contratante e dos Farmacêuticos às disposições aqui estabelecidas.
7.3. Estamos à disposição também em nossos canais de contato para esclarecer eventuais dúvidas a respeito dos critérios aqui estabelecidos. As formas de contato estão disponíveis ao final deste documento.
8.1. Cadastro. Para acessar o ambiente de Dispensação Digital de medicamentos da Plataforma, a Farmácia deverá realizar o cadastro informando os dados necessários, tais como o(s) do(S) Responsável(is) Técnico(s), e definir um e-mail de usuário (da farmácia) e a senha de acesso.
8.2. Direito à Análise de Veracidade das Informações. Nossa Plataforma utiliza mecanismos para identificar e autenticar os dados informados no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma. Também podemos solicitar dados adicionais e documentos que julgarmos necessários e idôneos, a nosso critério, para realizar a conferência das informações fornecidas. Nós nos reservamos o direito de, se necessário, inabilitar, de forma temporária ou definitiva, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou não confirmada.
Caso haja suspeita ou seja evidenciado que as informações estão incorretas, inverídicas ou não confirmadas, enviaremos uma notificação ao Usuário para que seja realizada a correção em tempo hábil e definido;
Não havendo a correção ou envio dos documentos que comprovem a veracidade das informações, a Receita Digital se reserva o direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, inabilitar as funcionalidades de nossos serviços aos cadastros já existentes, impedindo este acesso até que seja solucionada a questão relacionada ao cadastro, sem que isto implique em qualquer direito à indenização por eventuais prejuízos suportados pela Contratante e/ou pelo(s) Usuário(s) a ela vinculado(s) e/ou por terceiros em razão desta restrição;
Cabe ao Usuário realizar a atualização do seu cadastro ou informar a necessidade de atualização de algum dado que não esteja disponível para alteração quando constatar informações equivocadamente inseridas.
8.3. Segurança. A Receita Digital pode, a seu exclusivo critério, impedir novos cadastros ou acessos ou cancelar cadastros já efetuados caso seja detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, visto que são obrigatórias a todos os Usuários. Também atuaremos de tal forma caso seja verificado descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso.
8.4. Uso de Cadastros por Terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. Por isso, Você tem obrigação de manter os dados cadastrais seguros, bem como informar a Receita Digital sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança, em tempo hábil. A Receita Digital não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do Usuário cadastrado.
9. Operação e Funcionamento da Plataforma
9.1. Após a Farmácia realizar o cadastro, seu e de seu(s) Farmacêutico(s), e após a Receita Digital realizar a validação destes cadastros, a Farmácia, por seus usuários autorizados, terá acesso aos seguintes serviços:
9.1.1 Consulta de Prescrições Digitais cadastradas na Receita Digital, mediante busca por CPF do paciente, código da prescrição ou outra chave de busca;
9.1.2 Consulta e download dos arquivos originais das Prescrições Digitais, conforme cadastrados na Receita Digital, e validação das assinaturas digitais destes, conforme legislação vigente;
9.1.3 Registro, consulta e cancelamento de Dispensações Digitais de medicamentos, inclusive dados de compradores, quando aplicável, realizadas em razão de Prescrições Digitais cadastradas na Receita Digital;
9.1.4 Armazenamento pelo prazo previsto em normas específicas das Prescrições vinculadas às Dispensações Digitais realizadas na plataforma;
9.1.5 Armazenamento de Prescrições Digitais de outras plataformas, caso a farmácia realize o “upload” desses arquivos na plataforma Receita Digital;
9.1.6 Histórico dos registros de Dispensação Digital feitos na Plataforma, com emissão de relatórios para auxílio na gestão da Farmácia.
10. Obrigações do(a) Contratante
10.1. O(A) Contratante é responsável por:
10.1.1 Garantir os meios necessários para confirmar a idoneidade das Prescrições Digitais e aferir o correto uso das informações;
10.1.2 Garantir que a Farmácia ou a Rede de Farmácias, conforme aplicável, tenha as credenciais corretas exigidas por lei ou regulamentos das Autoridades competentes para comercialização dos medicamentos;
10.1.3 Atender as medidas para o cumprimento das exigências legais para realização das atividades de Dispensação Digital;
10.1.4 Não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis;
10.1.5 Apresentar comportamento honesto e de boa-fé, evitando violações de privacidade, destruição de dados e interrupção ou degradação dos serviços;
10.1.6 Prezar pela exatidão e veracidade das informações que fornecer à Plataforma;
10.1.7 Ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, considerando suas responsabilidades;
10.1.8 Autorizar-nos a te enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
10.1.9 Não ceder, vender, alugar ou outra forma realizar transferência da sua conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível;
10.1.10 Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
10.2. Restrição de Acesso. Durante o uso da Plataforma, não é permitida qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço, que implique em:
10.2.1 Acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering da Plataforma;
10.2.2 Realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a nossa prévia e expressa autorização, por escrito.
10.3. O descumprimento das disposições aqui estabelecidas pode acarretar as penalidades previstas na legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causar. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
11. Obrigações da Receita Digital
11.1. Quando Você utiliza a nossa Plataforma e nossos serviços, a Receita Digital é responsável por:
11.1.1 Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
11.1.2 Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e
11.1.3 Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados e de terceiros visitantes na Plataforma.
11.2. Limites à Responsabilidade. A Receita Digital não é responsável:
11.2.1 Pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
11.2.2 Pelas informações erradas, incompletas, fraudulentas ou divergentes que sejam fornecidas pelo Usuário ou seus prepostos no momento do cadastro ou durante o uso da Plataforma;
11.2.3 Pelo teor da descrição realizada nas Prescrições Digitais e por verificar o correto uso da Plataforma;
11.2.4 Por qualquer fraude, declaração fraudulenta, violação ou de qualquer uma das condições estabelecidas nestes Termos de Uso;
11.2.5 Por falhas nas conexões, sejam no ambiente da Receita Digital ou, em especial, do Usuário, bem como pelas consequências de tais falhas, incluindo, mas não se limitando a, eventuais perdas de negócios;
11.2.6 Por qualquer violação de direitos de terceiros que o Usuário realizar;
11.2.7 Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que a Farmácia e/ou o Farmacêutico possam sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros;
11.2.8 Por prejuízos de qualquer natureza relacionado aos Usuários, bem como por qualquer perda, inclusive comercial decorrentes do uso da Plataforma.
11.2.9 Por ação, omissão de seus empregados, prepostos, contratados, que tenham acesso à Plataforma.
12. Remuneração e Cancelamento
12.1. O cadastro na Plataforma é realizado de forma gratuita. O pedido de cancelamento pode ser realizado através de nossos canais de contato, indicados ao final deste documento.
12.2. O cancelamento não implica, obrigatoriamente, na exclusão dos dados fornecidos, a qual é realizada de acordo com as disposições de nossa Política de Privacidade..
12.3. A Receita Digital pode, a seu exclusivo critério, definir taxa para utilização dos serviços da Plataforma. Nesta hipótese, realizaremos a comunicação prévia ao Usuário e o prazo para pagamento do produto ou serviço, bem como informando as condições em caso de ausência de manifestação ou pagamento.
13. Propriedade Intelectual
O Usuário reconhece que não está adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto dos presentes Termos de Uso, mas sim uma licença de uso, concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento.
Além disso, o Usuário está ciente que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso a seus conteúdos, funcionalidade e serviços, desde que integralmente atendidas as condições previstas nestes Termos.
Utilização da Propriedade Intelectual da Aplicação.
O uso comercial da expressão “Receita Digital” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seu logotipo, é de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma, conforme devidamente registrado, nos termos da legislação vigente.
Da mesma forma, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma os direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma (assim como a codificação relacionada), software, website, bancos de dados, redes e arquivos.
Os Usuários não adquirem, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos da Receita Digital, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócios ou segredos industriais, bem como todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.
Todos os direitos de Propriedade Intelectual estão protegidos no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
A Receita Digital reserva para si todos os direitos relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
Violação às Regras de Propriedade Intelectual.
O Usuário que infringir as regras de Propriedade Intelectual será imediata e sumariamente excluído da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Proibições.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, alugar, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem a prévia anuência, por escrito, da Receita Digital.
Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para obter, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma, inclusive visando sua reutilização.
14. Engenharia da Plataforma
14.1. A Plataforma está disponível e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Ou seja, não há qualquer responsabilidade da Receita Digital por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a Receita Digital não garante que os serviços da Plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros.
14.2. Ao aderir aos Termos de Uso, o Usuário aceita que eventuais riscos decorrentes da utilização da Plataforma são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
14.3. O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da Receita Digital, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
15.1. A Receita Digital pode, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso e alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem qualquer responsabilização, sendo que tais modificações entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail ou disponibilizadas na Internet, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de forma diferente.
15.2. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente.
16. Indenização
16.1. A violação às disposições aqui previstas, a utilização indevida da Plataforma, bem como qualquer ação ou omissão resultante do uso da Plataforma, é de responsabilidade do Usuário.
16.2. Sendo assim, caso a Receita Digital venha a ser condenada em razão da conduta do Usuário no uso da Plataforma, poderá ingressar com ação de regresso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes da conduta ou omissão do Usuário.
17.1. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será nesta exata medida entendido como não fazendo parte dos presentes Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
18.1. Os Termos de Uso passarão a valer para cada Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
19.1. Em caso de dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso ou qualquer outra informação relacionada, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@receitadigital.com ou pelos outros canais divulgados no endereço receitadigital.com/contato.
20.1. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade.
20.2. Os Termos de Uso não estabelecem, entre a Receita Digital e o Usuário, qualquer contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho ou emprego, tampouco responsabilidade solidária ou subsidiária.
20.3. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.
Atualizada em 25 de outubro de 2022.
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