Termos Essenciais para Compreensão dos Termos de Uso

Antes da leitura deste documento, é importante que Você tenha em mente algumas definições, que são:    “Receita Digital”, “Plataforma”, “Contratada”: Estes termos serão utilizados quando nos referimos à Receita Digital;    “Você”, “Médico” ou “Contratante”: Médico, de qualquer especialidade, que contrata nossos serviços para emissão de Documentos Digitais em Saúde;    “Usuário”: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de alguma forma, utilize ou acesse a Plataforma, e/ou quaisquer de seus websites, subdomínios ou extensões.     “Documentos Digitais em Saúde” ou “Documentos Digitais”: Documentos emitidos por profissionais de saúde durante o exercício de sua atividade profissional, em formato digital, podendo ser prescrições, atestados, pedidos de exames e outros documentos de livre emissão pelo profissional.    “Prescrições Digitais”: Receitas de medicamentos industrializados ou manipulados, emitidas por profissional habilitado, armazenadas em nossa Plataforma;  “Grupo Econômico”: Conjunto de pessoas jurídicas do qual a Receita Digital faz parte.    Ao longo do documento, também, podemos fazer referência a outros termos. Quando isso ocorrer, a palavra em questão estará entre aspas (“ ”).

 

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Receita Digital e Você que emite

Documentos Digitais de Saúde, em especial Prescrições Digitais, em nossa Plataforma. 

Se quiser saber mais a respeito das regras que são estabelecidas e com os outros Usuários da

nossa Plataforma ( como pacientes e farmacêuticos) pedimos, por gentileza, que sejam acessados

os Termos de Uso específicos nestes links: 

• Dentistas:  https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-dentistas
  
• Médicos Veterinários: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-uso-medico-veterinario
  
• Pacientes: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-pacientes
  
• Farmácias: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-farmacias-e-drogarias

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• Leu e concorda em se submeter aos termos deste documento; 

• Compreende que a Receita Digital é o meio pelo qual são emitidos os Documentos Digitais relacionados aos atendimentos que Você efetua e que, portanto, não possui qualquer ingerência ou responsabilidade aos tratamentos ministrados, ou informações inseridas, de forma que, por isso, Você concorda em nos isentar de quaisquer responsabilidades relacionadas a e/ou decorrentes da atividade profissional que Você realiza, inclusive complicações de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas; 

• Os Termos de Uso têm natureza jurídica contratual, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas na operação descrita nestes Termos. 

 

8. Forma de Acesso 

8.1. Cadastro. Para acessar o ambiente de emissão de Documentos Digitais em Saúde, Você deverá realizar o cadastro gratuitamente, informando os dados necessários, bem como definir uma senha de acesso. 

• Após o cadastro, o acesso à Plataforma deverá ser realizado mediante login (e-mail cadastrado) e senha de acesso. 

• Para que seja possível o seu credenciamento, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por este link:  Política de Privacidade.

• Caso haja suspeita ou seja evidenciado que as informações estão incorretas, inverídicas ou não confirmadas, entraremos em contato pelos canais de contato informados em seu cadastro para que seja realizada a correção em tempo hábil e definido; 

• Não havendo a correção ou envio dos documentos que comprovem a veracidade, a Receita Digital se reserva do direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, inabilitar as funcionalidades de nossos serviços aos cadastros já existentes, impedindo este acesso até que seja solucionada a questão relacionada ao cadastro, sem que isto implique em qualquer direito à indenização por eventuais prejuízos suportados por Você e/ou por terceiros em razão desta restrição; 

• Cabe ao Usuário manter seu cadastro atualizado e informar a Receita Digital da necessidade de atualização de seu cadastro quando constatar informações equivocadamente inseridas. 
  

• Ferramentas de emissão de Documentos Digitais em Saúde, incluindo, mas não se limitando à emissão de Prescrições Digitais de medicamentos e requisições de exames de acordo com a legislação e normas que disciplinam acerca destes documentos; 

• Ferramentas de apoio à emissão de Documentos Digitais em Saúde como catálogo de medicamentos e produtos de saúde, higiene e beleza, catálogo de exames laboratoriais e de imagem, banco de dados CID.10 e Código Tuss, formulários pré-preenchidos para emissão de atestados, ferramentas de suporte para emissão de fórmulas manuais e/ou manipuladas, e demais ferramentas que venham a ser disponibilizadas para auxiliar na correta emissão destes documentos; 

• Cadastro unificado de pacientes vinculados a Você, para fácil acesso, atendimento e acompanhamento;  

• Histórico de emissão de todos os Documentos Digitais emitidos por Você aos seus pacientes, através da nossa da Plataforma; 

• Repositório para cadastramento por Você dos seus protocolos e modelos favoritos; 

• Funcionalidades periféricas como atualização de dados,  personalização de documentos com a marca e endereço dos seus locais de atendimento/consulta. 

• Pelo teor dos Documentos Digitais emitidos, vez que inerentes ao exercício da profissão; 

• Por não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis; 

• Por apresentar comportamento honesto e de boa-fé, evitando violações de privacidade, destruição de dados e interrupção ou degradação dos serviços; 

• Por prezar pela exatidão e veracidade às informações que fornecer à Plataforma; 

• Por ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, considerando suas responsabilidades; 

• Por nos autorizar a enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens dentro da Plataforma ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário; 

• Por não ceder, vender, alugar ou outra forma realizar transferência da sua conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível; 

• Por exercer sua atividade profissional em acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo seu conselho profissional; 

• Por cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso. 

• Acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering da Plataforma; 

• Realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a nossa prévia e expressa autorização, por escrito. 

• Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável; 

• Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e 

• Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados e de terceiros visitantes na Plataforma. 

• Pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações; 

• Pelas informações erradas, incompletas, fraudulentas ou divergentes que sejam fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante o uso da Plataforma; 

• Pelo teor da descrição realizada nos Documentos Digitais emitidos e por verificar o correto uso da Plataforma; 

• Por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de qualquer uma das condições estabelecidas nestes Termos de Uso; 

• Por falhas nas conexões, sejam no ambiente da Receita Digital ou, em especial, do Usuário, bem como pelas consequências de tais falhas, incluindo, mas não se limitando a, eventuais perdas de negócios; 

• Por qualquer violação a direitos de terceiros que o Usuário realizar; 

• Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o Médico possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros; 

• Por prejuízos de qualquer natureza relacionados ao Paciente, bem como por qualquer perda, inclusive comercial, decorrente do uso da Plataforma; 

• Por ação, omissão de seus empregados, prepostos, contratados, que tenham acesso à Plataforma. 
  

• O Usuário reconhece que não está adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto dos presentes Termos de Uso, mas sim uma licença de uso, concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento. 

• Além disso, o Usuário está ciente que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso seus conteúdos, funcionalidade e serviços, desde que integralmente atendidas as condições previstas nestes Termos de Uso. 

• O uso comercial da expressão “Receita Digital”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seu logotipo, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma, conforme devidamente registrado, nos termos da legislação brasileira vigente.  
  

• Da mesma forma, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma os direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma (assim como a codificação relacionada), software, website, bancos de dados, redes e arquivos.  
  

• Os Usuários não adquirem, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos da Receita Digital, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócios ou segredos industriais, bem como todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma. 
  

• Todos os direitos de Propriedade Intelectual estão protegidos no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.  
  

• A Receita Digital reserva para si todos os direitos relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor. 
  

O Usuário que infringir as regras de Propriedade Intelectual será imediata e sumariamente excluído da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 

• Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, alugar, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da Receita Digital. 

• Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para obter, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma, inclusive visando sua reutilização.