Seja bem-vindo(a) à nossa Plataforma!
Nós da Receita Digital queremos simplificar e trazer mais segurança às prescrições odontológicas, pedidos de exames e demais documentos digitais que Você, cirurgião dentista, de qualquer especialidade, realiza em seu dia a dia.
Por meio de nossa Plataforma, Você poderá realizar a emissão de documentos de saúde como, por exemplo, prescrições de medicamentos, de forma 100% digital, minimizando, assim, fraudes comuns neste tipo de documento, como falsificações de assinatura e carimbo, adulterações de conteúdo, entre outros. Isso porque o processo é todo realizado utilizando assinatura via certificado digital ICP Brasil.
Você poderá, ainda, acessar o histórico de documentos emitidos para seus Pacientes, ter acesso a um banco de dados de medicamentos sempre atualizado, e enviar receitas, pedidos de exames, atestados, e orientações, diretamente para seus Pacientes com poucos cliques.
Nós consideramos que a nossa relação deve ser baseada em confiança e transparência. Por isso, elaboramos estes Termos de Uso para que Você entenda quais são seus direitos e obrigações quando Você contrata nossos serviços.
Termos Essenciais para Compreensão dos Termos de Uso |
Antes da leitura deste documento, é importante que Você tenha em mente algumas definições, que são:
Ao longo do documento, também, podemos fazer referência a outros termos. Quando isso ocorrer, a palavra em questão estará entre aspas (“ ”).
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1.1. A Plataforma pertence à Receita Digital Tecnologia em Saúde Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.307.169/0001-00, com sede na rua Desembargador Vieira Cavalcanti, 721, no bairro Mercês, da cidade de Curitiba/PR, CEP 80510-342.
2. Aplicação dos Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Receita Digital e Você que emite
Documentos Digitais de Saúde, em especial Prescrições Digitais, em nossa Plataforma.Se quiser saber mais a respeito das regras que são estabelecidas e com os outros Usuários danossa Plataforma ( como pacientes e farmacêuticos) pedimos, por gentileza, que sejam acessadosos Termos de Uso específicos nestes links:
- Médicos:https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-medicos
- Médicos Veterinários: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-uso-medico-veterinario
- Pacientes: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-pacientes
- Farmácias: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-farmacias-e-drogarias
3. Atuação
4. Regulamentação
4.1. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, aos termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dos regulamentos e resoluções aplicáveis e de demais leis que venham a ser aplicadas aos Documentos Digitais em Saúde emitidos pela Plataforma.
4.2. Além disso, a Plataforma está em constante atualização, para que seja mantido o cumprimento de todas as normas aplicáveis, inclusive no que se refere às disposições do Conselho Federal de Odontologia.
5. Destinatários da Plataforma
5.1. No que se refere à emissão de Documentos Digitais em Saúde, nossa Plataforma é destinada a Cirurgiões Dentistas devidamente registrados e regulares em sua atividade profissional.
5.2. A Receita Digital pode, de forma periódica e contínua, consultar os registros profissionais dos Usuários da Plataforma, bem como inabilitar o uso da Plataforma, nos termos das Cláusulas “8.2” e “8.3”, caso verifique alguma irregularidade.
6. Adesão e Aceite
6.1. Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, Você deve concordar com os presentes Termos de Uso, manifestando sua adesão às disposições ora apresentadas marcando a checkbox apresentada no momento do cadastro.
6.2. Com a adesão a estes Termos, a Contratante declara que:
Leu e concorda em se submeter aos termos deste documento;
Compreende que a Receita Digital é o meio pelo qual são emitidos os Documentos Digitais relacionados aos atendimentos que Você efetua e que, portanto, não possui qualquer ingerência ou responsabilidade aos tratamentos ministrados, ou informações inseridas, de forma que, por isso, Você concorda em nos isentar de quaisquer responsabilidades relacionadas a e/ou decorrentes da atividade profissional que Você realiza, inclusive complicações de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas;
Os Termos de Uso têm natureza jurídica contratual, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas na operação descrita nestes Termos.
7. Violação das Condições dos Termos de Uso
7.1. Se Você descumprir quaisquer das condições aqui previstas, a Receita Digital poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir seu cadastro para utilização da Plataforma como Usuário, sem que seja necessário seu aviso prévio e sem prejuízo de eventual indenização pelo dano sofrido.
7.2. Por isso, a leitura atenta deste documento – que estabelece os critérios para nossa relação – é extremamente importante. O uso da Plataforma implica no seu reconhecimento e anuência às disposições aqui estabelecidas.
7.3. Estamos à disposição também em nossos canais de contato para esclarecer eventuais dúvidas a respeito dos critérios aqui estabelecidos. As formas de contato estão disponíveis ao final deste documento.
8. Forma de Acesso
8.1. Cadastro. Para acessar o ambiente de emissão de Documentos Digitais em Saúde, Você deverá realizar o cadastro gratuitamente, informando os dados necessários, bem como definir uma senha de acesso.
Após o cadastro, o acesso à Plataforma deverá ser realizado mediante login (e-mail cadastrado) e senha de acesso.
Para que seja possível o seu credenciamento, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por este link.
8.2. Direito à Análise de Veracidade das Informações. Nossa Plataforma utiliza mecanismos para identificar e autenticar os dados informados no momento em que Você realiza o cadastro e durante o uso da Plataforma. Também podemos solicitar dados adicionais e documentos que julgarmos necessários e idôneos, a nosso critério, para realizar a conferência das informações fornecidas. Nós nos reservamos o direito de, se necessário, inabilitar, de forma temporária ou definitiva, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou não confirmada.
Caso haja suspeita ou seja evidenciado que as informações estão incorretas, inverídicas ou não confirmadas, entraremos em contato pelos canais de contato informados em seu cadastro para que seja realizada a correção em tempo hábil e definido;
Não havendo a correção ou envio dos documentos que comprovem a veracidade, a Receita Digital se reserva do direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, inabilitar as funcionalidades de nossos serviços aos cadastros já existentes, impedindo este acesso até que seja solucionada a questão relacionada ao cadastro, sem que isto implique em qualquer direito à indenização por eventuais prejuízos suportados por Você e/ou por terceiros em razão desta restrição;
Cabe ao Usuário manter seu cadastro atualizado e informar a Receita Digital da necessidade de atualização de seu cadastro quando constatar informações equivocadamente inseridas.
8.3. Segurança. A Receita Digital pode, a seu exclusivo critério, impedir novos cadastros, acessos ou cancelar cadastros já efetuados caso seja detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, visto que são obrigatórias a todos os Usuários. Também atuaremos de tal forma caso seja verificado descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso.
8.4. Uso de Cadastros por Terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. Por isso, Você tem obrigação de manter os dados cadastrais seguros, bem como informar a Receita Digital sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança, em tempo hábil. A Receita Digital não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do Usuário cadastrado.
9. Operação e Funcionamento da Plataforma
9.1. Após Você realizar seu cadastro e a Receita Digital validar sua conta, Você terá acesso aos seguintes serviços:
Ferramentas de emissão de Documentos Digitais em Saúde, incluindo, mas não se limitando à emissão de Prescrições Digitais de medicamentos e requisições de exames de acordo com a legislação e normas que disciplinam acerca destes documentos;
Ferramentas de apoio à emissão de Documentos Digitais em Saúde como catálogo de medicamentos e produtos de saúde, higiene e beleza, catálogo de exames laboratoriais e de imagem, banco de dados CID.10 e Código Tuss, formulários pré-preenchidos para emissão de atestados, ferramentas de suporte para emissão de fórmulas manuais e/ou manipuladas, e demais ferramentas que venham a ser disponibilizadas para auxiliar na correta emissão destes documentos;
Cadastro unificado de pacientes vinculados a Você, para fácil acesso, atendimento e acompanhamento;
Histórico de emissão de todos os Documentos Digitais emitidos por Você aos seus pacientes, através da nossa da Plataforma;
Repositório para cadastramento por Você dos seus protocolos e modelos favoritos;
Funcionalidades periféricas como atualização de dados, personalização de documentos com a marca e endereço dos seus locais de atendimento/consulta.
9.3. O catálogo de medicamentos disponibilizados pela Receita Digital poderá indicar produtos e medicamentos por ordem de preferência e de acordo com critérios que a Receita Digital julgar convenientes ou através de contratos realizados com parceiros de negócio. Cabe a Você a análise da composição dos medicamentos que serão prescritos através da Plataforma, e verificar se as informações prescritas estão atualizadas e corretas. A Receita Digital não se responsabiliza e não possui qualquer ingerência a respeito das informações que constam no catálogo.
Pelo teor dos Documentos Digitais emitidos, vez que inerentes ao exercício da profissão;
Por não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis;
Por apresentar comportamento honesto e de boa-fé, evitando violações de privacidade, destruição de dados e interrupção ou degradação dos serviços;
Por prezar pela exatidão e veracidade às informações que fornecer à Plataforma;
Por ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, considerando suas responsabilidades;
Por nos autorizar a enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens dentro da Plataforma ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
Por não ceder, vender, alugar ou outra forma realizar transferência da sua conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível;
Por exercer sua atividade profissional em acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo seu conselho profissional;
Por cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
Acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering da Plataforma;
Realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a nossa prévia e expressa autorização, por escrito.
11. Obrigações da Receita Digital
11.1. Quando Você utiliza a nossa Plataforma e nossos serviços, a Receita Digital é responsável por:
Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e
Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados e de terceiros visitantes na Plataforma.
Pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
Pelas informações erradas, incompletas, fraudulentas ou divergentes que sejam fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante o uso da Plataforma;
Pelo teor da descrição realizada nos Documentos Digitais emitidos e por verificar o correto uso da Plataforma;
Por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de qualquer uma das condições estabelecidas nestes Termos de Uso;
Por falhas nas conexões, sejam no ambiente da Receita Digital ou, em especial, do Usuário, bem como pelas consequências de tais falhas, incluindo, mas não se limitando a, eventuais perdas de negócios;
Por qualquer violação a direitos de terceiros que o Usuário realizar;
Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o Cirurgião Dentista possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros;
Por prejuízos de qualquer natureza relacionados ao Paciente, bem como por qualquer perda, inclusive comercial, decorrente do uso da Plataforma;
Por ação, omissão de seus empregados, prepostos, contratados, que tenham acesso à Plataforma.
12. Remuneração e Cancelamento
12.1. O cadastro na Plataforma é realizado de forma gratuita. O pedido de cancelamento pode ser realizado através de nossos canais de contato, previstos ao final deste documento.
12.2. O cancelamento não implica, obrigatoriamente, na exclusão dos dados fornecidos, a qual é realizada de acordo com as disposições de nossa Política de Privacidade, que o Usuário pode acessar clicando aqui.
12.3. A Receita Digital pode, a seu exclusivo critério, definir taxa para utilização dos serviços da Plataforma. Nesta hipótese, realizaremos a comunicação prévia ao Usuário e o prazo para pagamento do produto ou serviço, bem como informando as condições em caso de ausência de manifestação ou pagamento.
13. Propriedade Intelectual
13.1. Limitações de Uso da Plataforma.
O Usuário reconhece que não está adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto dos presentes Termos de Uso, mas sim uma licença de uso, concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento.
Além disso, o Usuário está ciente que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso seus conteúdos, funcionalidade e serviços, desde que integralmente atendidas as condições previstas nestes Termos de Uso.
O uso comercial da expressão “Receita Digital”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seu logotipo, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma, conforme devidamente registrado, nos termos da legislação brasileira vigente.
Da mesma forma, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma os direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma (assim como a codificação relacionada), software, website, bancos de dados, redes e arquivos.
Os Usuários não adquirem, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos da Receita Digital, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócios ou segredos industriais, bem como todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.
Todos os direitos de Propriedade Intelectual estão protegidos no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
A Receita Digital reserva para si todos os direitos relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
O Usuário que infringir as regras de Propriedade Intelectual será imediata e sumariamente excluído da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, alugar, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da Receita Digital.
Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para obter, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma, inclusive visando sua reutilização.
14. Engenharia da Plataforma
14.1. A Plataforma está disponível e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Ou seja, não há qualquer responsabilidade da Receita Digital por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a Receita Digital não garante que os serviços da Plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros.
14.2. Ao aderir aos Termos de Uso, o Usuário aceita que eventuais riscos decorrentes da utilização da Plataforma são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
14.3. O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da Receita Digital, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
15. Modificações
15.1. A Receita Digital pode, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso e alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem qualquer responsabilização, sendo que tais modificações entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail ou disponibilizadas na Internet, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de forma diferente.
15.2. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente.
16. Indenização
16.1. A violação às disposições aqui previstas, a utilização indevida da Plataforma, bem como qualquer ação ou omissão resultante do uso da Plataforma, é de responsabilidade do Usuário.
16.2. Sendo assim, caso a Receita Digital venha a ser condenada em razão da conduta do Usuário no uso da Plataforma, poderá ingressar com ação de regresso, bem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes da conduta ou omissão do Usuário.
17. Nulidades
17.1. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será nesta exata medida entendido como não fazendo parte dos presentes Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
18. Vigência
18.1. Os Termos de Uso passarão a valer para cada Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
19. Canal de Contato
19.1. Em caso de dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso ou qualquer outra informação relacionada, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@receitadigital.com ou pelos outros canais divulgados no endereço receitadigital.com/contato.
20. Termos Gerais
20.1. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade, que o Usuário pode acessar clicando aqui.
20.2. Os Termos de Uso não estabelecem, entre a Receita Digital e o Médico, qualquer contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho ou emprego, tampouco responsabilidade subsidiária ou solidária.
20.3. Os Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.