Termos Essenciais para Compreensão dos Termos de Uso

Antes da leitura do documento, é importante que você tenha em mente algumas definições, que são:    “Receita Digital”, “Plataforma” ou “Nós”: Estes termos serão utilizados quando nos referimos à Receita Digital;    “Você”: Paciente que utiliza nossa Plataforma para receber Documentos Digitais em Saúde (ou em Saúde Animal, conforme aplicável) (i) de seus próprios atendimentos; (ii) na condição de responsável legal de terceiros ou; (iii) na condição de tutor, que se cadastra para receber os documentos feitos por médicos veterinários para os animais que estão sob sua custódia.    “Profissionais de Saúde”, “Profissionais” ou “Prescritores”: Médicos, cirurgiões dentistas (dentistas), médicos veterinários (veterinários), farmacêuticos e todos aqueles que emitem Documentos Digitais em Saúde ou em Saúde Animal, utilizando nossa Plataforma como meio para execução destas atividades;    “Usuário”: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de alguma forma, utilize ou acesse a Plataforma, e/ou quaisquer de seus websites, subdomínios ou extensões.    “Documentos Digitais em Saúde” ou “Documentos Digitais”: Documentos emitidos por Profissionais de Saúde durante o exercício de sua atividade profissional, em formato digital, podendo ser prescrições, atestados, pedidos de exames e outros documentos de livre emissão pelo profissional.  “Documentos Digitais em Saúde Animal”: Documentos emitidos por profissionais de saúde animal (neste caso, Médicos Veterinários) durante o exercício de sua atividade profissional, em formato digital, podendo ser prescrições, atestados, pedidos de exames e outros documentos de livre emissão pelo profissional.    “Prescrições Digitais”: Receitas de medicamentos industrializados ou manipulados, emitidas por profissional habilitado, armazenadas em nossa Plataforma;    “Grupo Econômico”: Conjunto de pessoas jurídicas do qual a Receita Digital faz parte.    Ao longo do documento, também, podemos fazer referência a outros termos. Quando isso ocorrer, a palavra em questão estará entre aspas (“ ”).

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Receita Digital e Você, usuário que deseja

utilizar os serviços previstos nestes Termos de Uso. Se você quiser saber mais a respeito das

regras que são estabelecidas entre a Receita Digital e os Profissionais de Saúde, Médicos

Veterinários e Farmácias, pedimos, por gentileza, que sejam acessados os Termos de Uso

específicos nestes links: 

• Médicos: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-medicos
• Dentistas:  https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-dentistas
  
• Médicos Veterinários: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-uso-medico-veterinario
• Farmácias: https://ajuda.receitadigital.com/portal/pt-br/kb/articles/termo-de-uso-farmacias-e-drogarias
  

• Leu e concorda em se submeter aos termos deste documento; 

• Compreende que a Receita Digital é o meio pelo qual são emitidos os Documentos Digitais em Saúde ou em Saúde Animal, incluindo, mas não se limitando às Prescrições Digitais e que, portanto, não possui qualquer ingerência ou responsabilidade aos medicamentos ministrados, de forma que, por isso, concorda em nos isentar de quaisquer responsabilidades relacionadas e/ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas decorrentes ou não dos medicamentos e tratamentos ministrados pelos Profissionais de Saúde. Neste sentido, o Usuário compreende que a Plataforma não possui ingerência e não se responsabiliza por erros de prescrição e dosagem, falsidade, perigo ou inexatidão às Prescrições Digitais e demais Documentos Digitais; 

• Os Termos de Uso têm natureza jurídica contratual, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas na operação descrita nestes Termos. 

• Após o cadastro, o acesso à Plataforma deverá ser realizado mediante login (e-mail cadastrado) e senha de acesso. 

• Para que seja possível o seu credenciamento, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por este link. 

• Caso haja suspeita ou seja evidenciado que as informações estão incorretas, inverídicas ou não confirmadas, entraremos em contato pelos canais de contato informados em seu cadastro para que seja realizada a correção em tempo hábil e definido; 

• Não havendo a correção ou envio dos documentos que comprovem a veracidade, a Receita Digital se reserva do direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, inabilitar as funcionalidades de nossos serviços aos cadastros já existentes, impedindo este acesso até que seja solucionada a questão relacionada ao cadastro, sem que isto implique em qualquer direito à indenização por eventuais prejuízos suportados por Você e/ou por terceiros em razão desta restrição; 

• Cabe ao Usuário manter seu cadastro atualizado e informar a Receita Digital da necessidade de atualização de seu cadastro quando constatar informações equivocadamente inseridas. 
  

• Cadastramento de dependentes vinculados ao seu perfil, podendo ser pacientes menores de idade sob sua responsabilidade e/ou animais sob sua guarda; 

• Gestão e atualização dos seus dados pessoais de identificação e contato, como seu e-mail, telefone, celular e endereço; 

• Uso do nome social, quando aplicável; 

• Histórico de todos os Documentos Digitais emitidos por Profissionais de Saúde, incluindo, mas não se limitando às prescrições médicas digitais, atestados, pedidos de exames, emitidos para Você ou para pacientes sob sua responsabilidade (dependentes); 

• Histórico de todos os Documentos Digitais emitidos por Profissionais Veterinários, incluindo, mas não se limitando às prescrições digitais, declarações, pedidos de exames, emitidos para os animais sob sua guarda (seus pets); 

• Download dos arquivos originais, assinados digitalmente pelos Profissionais que os emitiram, que estejam cadastrados para Você, seus dependentes e seus pets; 

• Informações a respeito dos melhores preços dos medicamentos e produtos de nutrição, higiene, beleza, ou de uso veterinário – se Você concordar com o compartilhamento previsto no Termo de Consentimento - para caso seja do seu interesse, realizar a compra online, mediante o cadastro na plataforma do Parceiro; 

• Demais serviços adicionais que venham a ser disponibilizados e não estejam detalhados neste Termos de Uso. 
  

• Não usar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis, especialmente a legislação brasileira; 

• Apresentar comportamento honesto e de boa-fé, evitando violações de privacidade, destruição de dados e interrupção ou degradação dos serviços; 

• Prezar pela exatidão e veracidade das informações que fornecer à Plataforma; 

• Ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, considerando suas responsabilidades; 

• Autorizar-nos a te enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens pela Plataforma ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário; 

• Não ceder, vender, alugar ou outra forma realizar transferência da sua conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível; 

• Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso. 

• Acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering da Plataforma; 

• Realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a nossa prévia e expressa autorização, por escrito. 

• Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável; 

• Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e 

• Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados e de terceiros visitantes na Plataforma. 

• Pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações; 

• Pelas informações erradas, incompletas, fraudulentas ou divergentes que sejam fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante o uso da Plataforma; 

• Pelo teor da descrição realizada nos Documentos Digitais emitidos pelos Profissionais e por verificar o correto uso da Plataforma; 

• Por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de qualquer uma das condições estabelecidas nestes Termos de Uso; 

• Por falhas nas conexões, sejam no ambiente da Receita Digital ou, em especial, do Usuário, bem como pelas consequências de tais falhas, incluindo, mas não se limitando a, eventuais perdas de negócios; 

• Por qualquer violação a direitos de terceiros que Você realizar; 

• Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que Você possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros. 
  

• O uso comercial da expressão “Receita Digital”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seu logotipo, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma, conforme devidamente registrado, nos termos da legislação brasileira vigente.  
  

• Da mesma forma, são de propriedade exclusiva dos proprietários da Plataforma os direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma (assim como a codificação relacionada), software, website, bancos de dados, redes e arquivos.  
  

• Os Usuários não adquirem, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos da Receita Digital, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócios ou segredos industriais, bem como todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma. 
  

• Todos os direitos de Propriedade Intelectual estão protegidos no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.  
  

• A Receita Digital reserva para si todos os direitos relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.