1.       O documento que você estiver vendo for uma prescrição de medicamentos; 
   
2.       Esta prescrição contiver produtos cuja venda online é permitida; 
   
3.       Se sua receita ainda não foi retida digitalmente na farmácia; 
   

a) Endereço completo informado por você, incluindo CEP ou Geolocalização;

b) Lista de itens (produtos, medicamentos) que constam na sua receita

1. Apresentar os preços dos medicamentos registrados na plataforma digital da Consulta Remédios disponíveis para sua região;   
   
2. Facilitar a compra dos medicamentos listados; e 
   
3. Viabilizar o cumprimento de exigências legais estabelecidas pelos órgãos reguladores. 
   

      

4.1.1 Os dados tratados não serão utilizados pela Receita Digital ou pela Consulta Remédios para outras finalidades que não sejam as descritas nos itens acima, tampouco haverá tratamento de dados desnecessários.

• confirmação da existência de tratamento; 

• acesso aos dados;
  

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 
  

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional (“ANPD”), observados os segredos comercial e industrial; 
  

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; 
  

• informação das entidades públicas e privadas com as quais a Receita Digital ou a Consulta Remédios realizou uso compartilhado de dados;
  

• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.