Política de Privacidade
Ficamos muito felizes por Você (“Usuário”) escolher a Plataforma da Receita Digital!
A Receita Digital é uma empresa inovadora, que transforma o relacionamento entre Profissionais de Saúde, Pacientes e Farmácias em um processo simples, prático e ágil.
Em um único local, Usuários, conforme o perfil utilizado, têm acesso a Documentos Digitais em Saúde e Documentos Digitais em Saúde Animal, tais como prescrições de exames, atestados médicos, laudos, recibos, receitas de medicamentos, orientações e outros desenvolvidos, por Profissionais de Saúde, como Médicos, Dentistas e Veterinários, que também utilizam os serviços da Plataforma para emitir Documentos Digitais relacionados ao seu atendimento.
Para que possamos realizar melhorias na nossa Plataforma, bem como realizar a prestação de nossos serviços, a Receita Digital realiza o tratamento de dados pessoais. Como reconhecemos a importância da sua privacidade, elaboramos esta Política para que Você, nosso usuário (e também o público em geral), entenda: (i) como realizamos o tratamento dos dados pessoais; (ii) quais as medidas de segurança que aplicamos para manter seus dados protegidos e seguros; (iii) quais são os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados; e (iv) o canal de contato para que Você possa exercer estes direitos.
Caso Você tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco através de nossos canais de contato, referidos ao final deste documento. Será um prazer lhe atender.
1. Definições Importantes
1.1. Para que Você compreenda melhor os termos utilizados nesta Política, explicaremos algumas definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que utilizamos.
1.2. Sempre que ler os termos abaixo descritos, seja em letra maiúscula ou minúscula, no plural ou no singular, com ou sem negrito, eles devem ser interpretados da seguinte forma:
Dados Pessoais: São informações que identificam uma pessoa natural (ou seja, uma pessoa física), de forma direta - nome ou nº do CPF, por exemplo - ou indireta - como endereço ou dados financeiros. Com base no conceito definido pela LGPD, portanto, dados de pessoas jurídicas (como CNPJ, endereço fiscal, etc.) não são considerados pela lei como dados pessoais;
Dados Pessoais Sensíveis: São aqueles sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: Pessoa natural a quem se refere as informações. Você é titular, por exemplo, do seu nome, e-mail, RG, etc.
Tratamento: São todas as atividades realizadas com os dados pessoais, como coleta, pesquisa, armazenamento, compartilhamento ou exclusão.
Bases Legais: São os fundamentos jurídicos que legitimam, ou seja, possibilitam o tratamento dos dados pessoais.
Finalidade: É a finalidade pela qual a Receita Digital realiza o tratamento dos dados que são coletados.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que decide as finalidades, ou seja, o objetivo para o qual aqueles dados pessoais serão tratados. Quando Você se cadastra em nossa Plataforma ou acessa nosso site, nós somos os Controladores dos seus dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Quando o profissional de saúde insere os dados pessoais do Paciente, por exemplo, para realizar a prescrição do exame ou do medicamento, atuamos como Operadores dos dados pessoais deste paciente (trataremos melhor sobre este assunto a seguir).
1.3. Caso Você queira saber mais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, pode acessá-la clicando aqui. Caso tenha dúvida sobre algum conceito desta Política e queira saber mais a respeito, é possível entrar em contato conosco para sanar eventuais dúvidas por meio dos contatos informados ao final deste documento.
2. Responsável Legal pela Plataforma
2.1. A Plataforma pertence à Receita Digital Tecnologia em Saúde Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.307.169/0001-00, com sede na rua Desembargador Vieira Cavalcanti, 721, no bairro Mercês da cidade de Curitiba/PR, CEP 80510-342.
3. Aplicabilidade desta Política
3.1. A presente Política se aplica a todos os titulares cujos dados pessoais são tratados pela Receita Digital, seja de forma direta (quando Usuários ou Responsáveis Legais dos Usuários os inserem na Plataforma) ou indireta (nos casos em que Profissionais de Saúde ou Profissionais Médicos Veterinários, como Controladores, os inserem na Plataforma para emissão de receitas de exames).
3.2. Os Usuários que utilizam de forma direta nossa Plataforma são:
Profissionais de Saúde: Médicos, Dentistas, Nutricionistas e outras categorias profissionais ligadas ao atendimento em saúde, devidamente registrados nos respectivos conselhos de representação profissional.
Profissionais Médicos Veterinários: Médicos de animais, devidamente registrados nos respectivos conselhos de representação profissional.;
Pacientes: Usuários que se cadastram em nossa Plataforma para obter acesso e o histórico de prescrições médicas digitais, bem como outros serviços prestados pela Plataforma.
Farmacêuticos: Pessoas físicas, cadastradas pelas farmácias, para realizar a dispensação de medicamentos, conforme a legislação vigente.
3.3. Os Usuários, que utilizam de forma indireta nossa Plataforma, são:
Pacientes cadastrados pelos Profissionais de Saúde, para cumprir os requisitos legais de prescrição digital de medicamentos, atestados, pedidos de exames e outros documentos;
Tutores ou responsáveis pelos animais atendidos pelos Médicos Veterinários;
Compradores de Medicamentos, estejam na condição de Pacientes, Responsáveis Legais ou Tutores dos Pacientes, que são cadastrados pelos Farmacêuticos para realizar a dispensação dos medicamentos.
4. Finalidade e Leis Aplicáveis à Política de Privacidade
4.1. Esta Política de Privacidade foi desenvolvida para comunicar aos titulares dos dados pessoais as práticas relativas ao tratamento de dados pessoais, como tipos de dados coletados, finalidade, forma de coleta, processamento e exclusão das informações.
4.2. Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com a legislação brasileira, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis e regulamentos, conforme aplicáveis.
5. Ciência aos Termos
5.1. Antes de realizar o cadastro em nossa Plataforma, Você deverá manifestar sua ciência sobre os termos desta Política e concordar com os Termos de Uso, de acordo com o seu perfil de Usuário.
5.2. Por isso, a leitura a respeito das condições aqui estabelecidas é muito importante. Caso Você não concorde com alguma prática de tratamento de dados pessoais realizada pela Receita Digital, sugerimos que Você descontinue o uso da Plataforma.
6. Receita Digital Enquanto Agente de Tratamento
6.1. A Receita Digital pode atuar, no tratamento de dados pessoais, tanto como (i) Controladora – quando realiza o tratamento dos dados pessoais de visitantes e Usuários cadastrados na Plataforma – como na condição de (ii) Operadora – quando realiza o tratamento dos dados pessoais dos Pacientes, tais quais fornecidos pelos Profissionais de Saúde ou Médicos Veterinários quando estes realizam prescrições digitais de medicamentos, atestados, pedidos de exames, e outros documentos de saúde, bem como para que os Farmacêuticos cumpram os requisitos previstos em lei e demais atos normativos para dispensação de medicamentos.
Nos casos em que a Receita Digital for Controladora dos dados pessoais, o tratamento dos dados pessoais (uso, coleta, armazenamento, etc.) será realizado nos limites e de acordo com os propósitos dos negócios da Plataforma, todos descritos nesta Política de Privacidade.
Quando a Receita Digital figurar como Operadora, o tratamento dos dados pessoais do titular é realizado sob as diretrizes e em nome e por conta e ordem do Controlador (como o Profissional de Saúde responsável pela Prescrição Digital), para que, por meio de nossa Plataforma, possa ser realizada a emissão de Receitas Digitais e homologada a dispensação de medicamentos. Nós não utilizamos essas informações para outra finalidade que não a estipulada pelo Controlador (Profissionais de Saúde, Farmacêuticos e Médicos Veterinários). Para maiores informações a respeito do tratamento realizado por estes Controladores, Você deve acessar a Política de Privacidade deles. Lá Você encontrará tudo a respeito de como os dados pessoais são tratados por eles.
7. Dados Pessoais Tratados pela Receita Digital Como Controladora
7.1. Quando o titular dos dados pessoais realiza o cadastro em nossa Plataforma, coletamos as seguintes informações:
CPF do Paciente, Profissional de Saúde, Médico Veterinário ou do responsável legal pela empresa; e
Data de Nascimento.
7.2. A partir dessas informações, para agilizar o seu cadastro, realizamos a busca de dados complementares no site da Receita Federal (banco de dados da SERPRO, autorizada pela Portaria nº 167/2022). Nesta etapa, localizamos o seu nome completo.
7.3. Após a realização da pesquisa em banco de dados da Receita Federal, solicitamos outras informações cadastrais, a depender do seu perfil. Estas informações podem ser:
Paciente / Responsável Legal / Tutor
Nome Completo/Nome Social
Número de Telefone
Sexo
Endereço Residencial
CID (Código Internacional de Doenças) – Caso aplicável
Médico
Nome Completo/Nome Social
Número de Telefone
Sexo
Endereço Profissional
Especialidade
Registro de Qualificação de Especialista (RQE)
Registro no Conselho de Classe (Número de inscrição e UF)
Médico Veterinário
Nome Completo/Nome Social
Número de Telefone
Sexo
Endereço Profissional
Especialidade
Registro no Conselho de Classe (Número de inscrição e UF)
Cirurgião Dentista
Nome Completo/Nome Social
Número de Telefone
Sexo
Endereço Profissional
Especialidade
Registro no Conselho de Classe (Número de Inscrição e UF)
Farmácia
Número de Telefone
Endereço
Dados do Responsável Técnico (Nome Social, CPF, E-mail, Sexo e Registro Profissional – Número de inscrição e UF)
7.4. Quando Você acessa nossa Plataforma ou nosso aplicativo, independentemente de Você estar cadastrado como Usuário ou não, a Receita Digital também poderá coletar, armazenar e utilizar dados pessoais decorrentes de ou relacionados à utilização da Plataforma (“dados de utilização”), a saber:
Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informações carregadas na Plataforma;
Os detalhes de acesso ao nosso site ou à Plataforma e os recursos que Você acessou;
Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;
Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo;
Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros;
Dados referentes ao acesso, como os URLs dos nossos sites que Você acessou, URLs de referências e saídas de páginas, visualizações de páginas, tempo gasto em uma página, número de cliques e tipo de plataforma;
Informações de uso e estatísticas sobre a sua interação com a nossa Plataforma, como: quais acessos Você realizou, quanto tempo Você ficou em nossa Plataforma, documentos baixados, preferências salvas, relatórios de falhas, dentre outros.
8. Dados Pessoais Tratados pela Receita Digital Como Operadora
8.1. Nos casos em que os Pacientes são cadastrados pelos Profissionais de Saúde, para que seja possível a emissão de Prescrições Digitais de medicamentos ou exames por meio de nossa Plataforma, devem ser inseridos, de acordo com a Portaria SVS nº 344/98 e Resolução RDC nº 471/2021, e outras que vierem a ser aplicáveis, os seguintes dados pessoais:
Pacientes - Adultos
Nome Completo/Nome Social
CPF
Idade
Sexo
Telefone de Contato
Endereço Completo
CID (Código Internacional de Doenças) – Caso aplicável.
Pacientes – Crianças ou Adolescentes
Nome Completo/Nome Social
CPF
Idade
Sexo
Telefone de Contato
Endereço Completo
CID (Código Internacional de Doenças) – Caso aplicável.
Nome Completo do Responsável Legal
CPF do Responsável Legal
8.2. Nos casos em que a Farmácia realiza a dispensação de medicamentos com amparo em nossa Plataforma, o Farmacêutico deverá coletar e registrar em nossa Plataforma, nos termos da Portaria SVS nº 344/98 e Resolução RDC nº 471/2021 e demais regulamentos ou leis pertinentes os seguintes dados do comprador e/ou paciente que fará uso do medicamento, conforme aplicável:
Nome Completo;
Endereço;
Número de Identidade e órgão expedidor;
Telefone de Contato.
8.3 Nos casos em que os Tutores dos animais são cadastrados pelos Médicos Veterinários, são coletados os seguintes dados pessoais destes:
CPF;
Nome completo;
Nome social;
Idade; (preenchimento opcional)
Sexo; (preenchimento opcional)
Endereço Completo.
8.4 Nos casos em que os farmacêuticos são cadastrados pelas Farmácias, são coletados s seguintes dados pessoais::
CPF;
CRF;
Nome completo;
Nome social;
Idade;
Sexo;
Telefone de contato;
Endereço Completo.
9.1. Como adiantamos, para os casos em que a Receita Digital atua como Operadora, a definição da finalidade de tratamento ocorrerá pelo respectivo Controlador (Profissional de Saúde ou Médico Veterinário responsável pela emissão da Prescrição Digital ou pela dispensação da medicação). Já para os casos em que a Receita Digital figura como Controladora dos dados pessoais, nós os trataremos de acordo com as seguintes finalidades:
Tipo de Dado Coletado
Finalidade do Tratamento
Dados dos Profissionais de Saúde
Identificar o Usuário;
Validar acesso;
Possibilitar o uso de todos os recursos e serviços da Plataforma;
Enviar comunicados (newsletter, avisos, marketing e novidades) da Plataforma;
Cumprir nosso dever de manter os registros adequados.
Dados de Pacientes na Condição de Usuários
Identificar o Usuário;
Validar acesso;
Possibilitar a emissão de documentos de saúde digitais como receitas de medicamentos, atestados, pedidos de exames, e outros documentos relacionados;
Autenticar informações pela farmácia;
Viabilizar o recebimento do Documento Digital/Receita Digital ou demais tipos.
Enviar comunicados (newsletter, avisos, marketing e novidades) da Plataforma;
Dados de Utilização
Criar estatísticas e métricas;
Desenvolver melhorias na prestação de serviços pela Plataforma da Receita Digital;
Oferecer produtos e serviços de acordo com as finalidades do titular.
Para exercício de direitos da Receita Digital, sejam eles judiciais ou administrativos;
Para prevenir fraudes e para preservar a segurança dos nossos Usuários;
Para cumprir obrigações fiscais e regulatórias.
10. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
10.1. Para que os Profissionais de Saúde e Médicos Veterinários emitam as Prescrições Digitais de receitas médicas e exames, pode ser necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes.
10.2. A Receita Digital, nesta hipótese, atua como Operadora dos dados pessoais. Sendo assim, apenas coleta estas informações de acordo com as finalidades de tratamento indicadas pelo Controlador.
10.3. Caso o Paciente tenha menos de 18 (dezoito) anos, o cadastro para fins de acesso à Plataforma ocorrerá apenas por meio de cadastro deste Usuário através do Responsável Legal do titular. Ou seja, estará sempre vinculado a uma pessoa plenamente capaz aos atos da vida civil.
10.4. Os dados pessoais de crianças e adolescentes são tratados sempre levando em consideração seu melhor interesse, nos termos do artigo 14 da LGPD.
11. Dados Pessoais Sensíveis
11.1. Em razão das operações realizadas pela Plataforma, a Receita Digital realiza o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis.
11.2. Enquanto Operadora, a Receita Digital trata os dados pessoais de acordo com as bases legais e finalidades indicadas pelo Controlador.
11.3. Nos casos em que a Receita Digital atua como Controladora dos Dados Pessoais, o tratamento é realizado com base no consentimento do titular, outorgado por meio de Termo de Consentimento, que pode ser acessado por este link.
12. Compartilhamento dos Dados Pessoais
12.1. De acordo com o Termo de Consentimento, é possível que seja compartilhado seu endereço e os itens (produtos/medicamentos) que constam em sua receita médica, para que a plataforma da Consulta Remédios, integrante do grupo econômico ao qual pertence a Receita Digital, possa indicar a melhor oferta de medicamentos de acordo com a sua região de residência.
Não são compartilhados com a plataforma da Consulta Remédios quaisquer dados pessoais sensíveis ou qualquer outro dado pessoal que não seja o endereço e os itens que constam em sua receita digital. Caso Você tenha interesse em adquirir o medicamento por meio da referida plataforma, deverá realizar o cadastro de acordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade da própria Consulta Remédios;
Você poderá optar por não fornecer ou compartilhar os dados com a Consulta Remédios. Nesta hipótese, o serviço de ofertas de medicamentos mais próximos à sua residência não será realizado.
12.2. A Receita Digital também compartilha dados pessoais com terceiros, parceiros de negócio, para aprimorar as funcionalidades da Receita Digital, bem como realizar a guarda e o backup das informações (para armazenar os dados em nuvem, por exemplo).
12.3. Estes parceiros, de acordo com a lei de proteção de Dados, são operadores dos dados pessoais que, por definição, devem tratar os dados pessoais de acordo com as finalidades previstas nesta Política. Ou seja, nossos parceiros não poderão utilizar seus dados pessoais de outras maneiras ou para fins distintos dos aqui previstos.
12.4. Sempre, ao fechar uma parceria, nós analisamos cuidadosamente nossos parceiros de negócio para identificar se os envolvidos no tratamento de dados seguem os padrões de segurança que entendemos pertinentes para o tratamento das suas informações. Ademais, estabelecemos cláusulas contratuais específicas para proteger a confidencialidade dos seus dados pessoais.
12.5. Além disso, é possível o compartilhamento dos dados pessoais nas seguintes hipóteses como, por exemplo:
Com a Receita Federal, outros órgãos e Autarquias reguladoras, sempre que a Receita Digital necessitar cumprir alguma diretriz legal ou normativa;
Casos em que a Receita Digital for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entender que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
Para proteger os direitos, bens ou a segurança da Receita Digital;
Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entendermos que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos Termos de Uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança, seja nossa, dos Usuários ou de terceiros;
Mediante ação própria do titular (como direito à portabilidade), quando aplicável;
Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio da Receita Digital ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que nós poderemos compartilhar as informações dos Usuários com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política.
13. Cookies
13.1. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do Usuário, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet, seja com dados pessoais ou não.
13.2. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. A Receita Digital utiliza os cookies que estão especificados a seguir.
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Utilizado para rastrear as exibições de vídeos realizados pela Receita Digital na Plataforma YouTube.
Sessão (durante o acesso ao site do YouTube).
Terceiro
(YouTube)
VISITOR_INFO1_LIVE
Utilizado na Plataforma do YouTube da Receita Digital para medir a largura de banda que determina se o Usuário obtém a interface do player novo ou antigo.
5 meses e 27 dias
Terceiro
(YouTube)
yt.innertube::nextId;
Utilizados na Plataforma do YouTube da Receita Digital, para armazenar dados sobre quais vídeos da Receita Digital o Usuário daquela Plataforma assistiu.
Não são armazenados em seu dispositivo.
Terceiro
(YouTube)
yt.innertube::requests
Utilizados na Plataforma do YouTube da Receita Digital, para armazenar dados sobre quais vídeos da Receita Digital o Usuário daquela Plataforma assistiu.
Não são armazenados em seu dispositivo
Terceiro
(YouTube)
13.3. O acesso aos cookies termina assim que o Você fecha o navegador e ficam armazenados nos prazos indicados acima. É dada ao Usuário a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.
13.4. Exceto quanto aos cookies necessários, é necessária sua aceitação, antes de iniciada a sessão, para que os cookies com outras funcionalidades sejam acessados.
14. Direitos dos Titulares
14.1. Qualquer pessoa (esteja cadastrada em nossa Plataforma ou não) cujos dados pessoais sejam ou tenham sido objeto de tratamento pela Receita Digital poderá exercer, por meio de nossos canais de contato, os direitos que lhe são atribuídos pela Lei Geral de Proteção de Dados, que são:
Direito do Titular | Definição |
Confirmação da existência de tratamento. | Solicitar a confirmação e informações claras sobre a origem dos dados pessoais do titular tratados pela Receita Digital, os critérios utilizados, finalidade do tratamento e, ainda, informações a respeito da (in)existência do registro. |
Acesso | Acessar os dados pessoais do titular que estão na base de dados ou sendo tratados pela Receita Digital. |
Retificação | Solicitar a correção de dados pessoais do titular incorretos ou incompletos. |
Exclusão | Solicitar a eliminação dos dados pessoais do titular ou, caso não seja possível (pela obrigatoriedade de retenção, a qual falaremos mais adiante) mantê-las no prazo previsto em lei em uma base inativa. |
Portabilidade | Transmissão dos dados pessoais do titular para utilização de serviços de terceiros. |
Revisão de Decisões Automatizadas | Solicitar revisão de decisões realizadas de forma unicamente automatizadas. |
14.2. As solicitações devem ser realizadas por meio de nosso chat ou, ainda, de contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados, conforme os canais de contato informados a seguir. As solicitações são respondidas geralmente de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 09h às 18h), pelo mesmo canal de contato escolhido por Você. É possível que sejam requeridos outros dados adicionais para realizar autenticações ou, ainda, preservar sua privacidade.
15. Critérios para Armazenamento dos Dados Pessoais
15.1. A Lei Geral de Proteção de Dados não estipula um prazo específico para retenção de dados pessoais. No entanto, determina que o armazenamento seja realizado em um prazo razoável.
15.2. A Receita Digital armazena os dados pessoais conforme os prazos mínimos previstos na legislação aplicável, a saber:
Seis (6) meses para o registro das atividades da Plataforma, conforme previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet; e
Cinco (5) anos para as informações referentes ao tratamento dos dados pessoais, por ser esse o prazo pelo qual a Receita Digital pode ser fiscalizada, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99.
15.3. Esta retenção compreende os dados pessoais fornecidos pelo Usuário, bem como os registros de interações e informações a elas relacionadas, a qual realizamos pelo período de 6 (seis) anos a contar (i) do cancelamento da conta do Usuário; ou (ii) do fornecimento dos dados pessoais pelo titular (quando não Usuário da Plataforma) em formulários de contato ou afins.
15.4. Importante lembrar, porém, que em casos em que haja processo administrativo ou judicial ou atividade fiscalizatória ou, ainda, auditoria em curso, a Receita Digital poderá prorrogar referido prazo até o término do procedimento em questão.
15.5. Nos casos em que a Receita Digital figura como Operadora dos dados pessoais, os critérios e prazos para exclusão são definidos pelo Controlador.
16. Segurança de Tratamento dos Dados Pessoais
16.1. Os dados pessoais trafegam e são armazenados nos servidores da Amazon (AWS), localizados nos Estados Unidos o que, nos termos da LGPD, configura uma transferência internacional de dados.
16.2. Sendo certo que seus dados devem ser armazenados em locais que estão em conformidade com a legislação brasileira (vide art. 33 da LGPD), informamos e garantimos que o servidor internacional utilizado cumpre os requisitos dispostos no referido dispositivo legal.
16.3. Apenas os colaboradores autorizados pela Receita Digital ou Operadores contratados pela Receita Digital (como mencionados anteriormente) podem ter acesso a seus dados pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
16.4. Todas as transações realizadas na Plataforma, inclusive às relativas à transferência e compartilhamento de informações com órgãos públicos são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança e controles de acesso para colaboradores, sendo para tanto empregados softwares de segurança atualizados.
16.5. Se a Receita Digital tomar conhecimento de qualquer violação à segurança da Plataforma ou das empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar, nos casos previstos em lei, as autoridades nacionais e os titulares afetados, acerca dessa violação.
17. Contato
17.1. A Encarregada de Proteção de Dados da Receita Digital, Ihvi Maria Aidukaitis, poderá ser contatada através do e-mail privacidade@receitadigital.com.
17.2. Em caso de dúvidas, sugestões sobre esta Política ou qualquer outra informação, o titular poderá entrar em contato com a Encarregada, inclusive para exercício dos direitos acima referidos.
17.3. As solicitações serão respondidas o mais rápido possível, ou no prazo previsto em lei, em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h.
18. Disposições Gerais
18.1. Os termos previstos nesta Política entram em vigor no momento em que publicizado o documento na Plataforma ou em nossos canais oficiais.
18.2. A Receita Digital pode alterar a Política de Privacidade sempre que for necessário.
18.3. Se a Receita Digital realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os Usuários através do envio de e-mail ou através de pop-up em nossa aplicação.
18.4. Por estarmos no Brasil, essa Política deve ser lida e interpretada de acordo com as leis brasileiras e, apesar de ter sido escrita para ser lida e interpretada como um todo, caso qualquer trecho dessa Política seja desconsiderado por Autoridade competente, o restante dela seguirá vigente e, assim que possível, ajustaremos a parte suprimida. Além disso, todo registro que realizarmos será catalogado com base no horário oficial brasileiro – o horário de Brasília.
18.5. A Receita Digital toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.
Atualizada em 18 de janeiro de 2023.
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