Posso assinar uma receita com outro tipo de certificado digital, além do padrão ICP- Brasil?
Não. De acordo com as normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Federal de Medicina (CFM ) e Conselho Federal de Odontologia (CFO ), as prescrições digitais devem ser assinadas obrigatoriamente com um certificado digital padrão ICP-Brasil de Pessoa Física (E-CPF).
Isso porque o ato da assinatura é pessoal e o certificado substitui a assinatura manual e carimbo do registro profissional do(a) médico (a) ou dentista responsável pela prescrição.
A MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como a oficial, sendo uma "assinatura eletrônica qualificada" Ela é de responsabilidade de uma autarquia federal, o ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e foi adotada para os documentos de saúde ( Receitas, atestados e pedidos de exames como obrigatória pela entidade reguladora ( ANVISA) e Conselhos que regem o exercício da medicina e odontologia, CFM e CFO, respectivamente.
A assinatura feita por meio do certificado digital garante a autenticidade de origem e autoria, integridade de conteúdo e confidencialidade, portanto, é muito mais segura e evita falsificações.
Caso queira saber mais sobre o assunto, leia o artigo ‘Certificado Digital e sua importância’.
Se ainda não possui um certficado digital ligado ao seu CPF e você tem a biometria cadastrada no ITI ou possui carteira de motorista ( e papel ou virtual), você pode fazer o seu certificado digital em nuvem con desconto especial para usuários da plataforma clicando aqui
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Equipe Receita Digital
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